COMUNICADO

AUDIÊNCIA PÚBLICA 

§  CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

§  CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

§  CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020;

§   CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 2.495, de 31 de março de 2020;

§  CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 64.682/2020;

§  CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 64.864/2020;

§  CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 64.881/2020;

§  CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 64.920/2020;

§  CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 26/2020 e suas prorrogações

§  CONSIDERANDO que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;

§  CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19);

§  CONSIDERANDO que cabe ao Município a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que excepcionalmente, pelos motivos acima citados, será realizada audiência pública da avaliação de metas fiscais e ações da saúde referentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2021.

Assim, as audiências públicas que eram realizadas presencialmente no prédio da Câmara Municipal, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas temporariamente pelo envio de informações através do e-mail: planejamento@cachoeirapaulista.sp.gov.br

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até o dia 30 de junho de 2020. A participação da população vai auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

EDSON MENDES MOTA

PREFEITO MUNICIPAL

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