Exposição de motivos

Anteprojeto de Lei Municipal que dispõe sobre a consolidação de leis, criação, delimitação e denominação de bairros de Cachoeira Paulista.
O presente Anteprojeto de Lei Municipal trata da denominação e delimitação dos bairros de Cachoeira Paulista, através da consolidação das leis dos atuais bairros oficiais, abrangendo todo o território municipal. Considera as descrições de limites já existentes nas leis dos bairros oficiais e promove, somente quando necessário, as atualizações e adequações destes limites à configuração espacial atual da cidade. Trata também da criação, denominação e delimitação de novos bairros sobre Áreas sem denominação.
A importância da divisão do território do município em bairros, além dos aspectos culturais e de identidade do morador em relação ao local onde vive, está vinculada às estratégias de gestão de políticas municipais. Ao adotar o bairro como referência territorial é possível definir estratégias diferenciadas de acordo com seu perfil, bem como acompanhar e monitorar sua implementação.
A participação da população envolvida é de suma importância para a definição de limites de um bairro, sobretudo considerando que alterações de limite ou a proposição de novos bairros devem evitar a fragmentação e segregação espacial.
A elaboração desta lei procurou considerar uma ampla gama de variáveis relacionadas com a formação de bairros, como aspectos socio espaciais, morfológicos, estrutura e infraestrutura urbanas disponíveis, histórico de formação, identificação de referências históricas e centralidades, percepções e reivindicações das comunidades envolvidas, levantamento de dados populacionais, relações com bairros adjacentes, eixos viários de maior legibilidade, alterações urbanísticas significativas.

Constatações
A cidade cresceu desde a primeira lei de bairros . O desenvolvimento urbano gerou, ao longo do tempo, uma defasagem entre a descrição original de limites de bairros e a atual configuração urbana da cidade principalmente em função de alterações físicas por intervenções urbanísticas, novos empreendimentos e expansão de áreas ocupadas.
Existem atualmente porções do território de Cachoeira Paulista que não são consideradas como bairros oficiais. Várias destas áreas apresentam denominações não oficiais, gerando a adoção de limites e nomes variáveis nestes territórios.
Grande parte das atuais leis descreve precariamente os limites de bairros, não fechando poligonais, apresentando sobreposições de limites, omitindo ruas, referindo cruzamentos inexistentes. Apresentam imprecisão geográfica, como linha imaginária, elemento físico ou geográfico de legibilidade frágil, situação agravada pela ausência de espacialização gráfica e de padronização de redação. Esta situação prejudicou significativamente a identificação e o reconhecimento dos limites de bairros por moradores, usuários e provedores, ocasionando prejuízo na coleta e organização de dados socioeconômicos e no dimensionamento de demandas.
A instituição ou alteração de leis de bairros de forma isolada sem nunca ter sido realizada uma consulta às populações envolvidas.
A proposição de uma única lei facilitará a identificação e o reconhecimento dos limites dos bairros por qualquer cidadão. Reunirá as denominações e descrições de todos os bairros de Cachoeira Paulista, com adequada precisão geográfica e compatibilizada com as novas situações de crescimento urbano, eliminando sobreposições, incluindo áreas ainda sem denominação e abrangendo todo o território municipal.
A maior precisão dos limites de bairro permitirá a pactuação de outras unidades utilizadas pelos gestores públicos para a coleta e organização de dados e o dimensionamento de demandas. Permitirá ainda o fortalecimento do papel do bairro como integrante dos sistemas de informação, avaliação e gestão do desenvolvimento urbano da cidade, potencializando a gestão democrática das políticas públicas.
Sistemas, tais como o SIG – Sistema de Informações Georreferenciadas, como uma das unidades de coleta de dados com limites amplamente reconhecidos, o SADUR – Sistema de Avaliação do Desempenho Urbano, como uma das unidades de monitoramento, e o SMGP – Sistema Municipal de Gestão do Planejamento, como uma das subunidades das Regiões de Gestão do Planejamento ainda não fazem parte da gestão municipal com a consolidação desta nova lei será possível a implantação destes sistemas.

Pressupostos e Critérios.
A elaboração da presente lei considerou os seguintes pressupostos e critérios:
1 .Garantir a promoção da gestão democrática no processo de formulação da lei;
2.Manter limites históricos, consolidados pela presença dos moradores, promovendo, apenas quando necessário, sua adequação ao crescimento urbano da cidade;
3. Identificar como bairro as “Áreas sem denominação”: criar novo bairro quando existirem núcleos urbanos estruturados e consolidados por população residente ou incorporar aos bairros limítrofes quando esta condição não existir;
4.Preservar centros de bairros, especialmente na criação de novos bairros, visando à manutenção de centralidades e características histórico – culturais do bairro original;
5.Evitar a segregação socioespacial;
6.Compatibilizar limites com bairros adjacentes;
7.Reunir as descrições dos limites de todos os bairros em lei única, de forma a evitar sobreposição ou espacialização fragmentada;
8.Padronizar a redação da descrição dos limites de bairros;
9.Conferir maior precisão geográfica através de espacialização georreferenciada;