Conselho Municipal de Educação – CME
O conselho funciona como mediador e articulador da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:
- Normatizar: Elaborar regras que adaptam as determinações das leis federais e estaduais para o município.
- Deliberar: Autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino.
- Assessorar: Responder a questionamentos do poder público e da sociedade.
- Mediar: Articular demandas educacionais locais junto ao governo municipal e acompanhar políticas educacionais.
- Defender direitos: Proteger os direitos dos cidadãos e propor diretrizes para a política municipal.
Essas funções são essenciais para a gestão e melhoria da educação no município.
Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão que possui caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. Suas funções incluem:
- Acompanhar e fiscalizar o emprego da alimentação saudável e adequada, incluindo a produção dos alimentos e a prestação de contas dos gastos relacionados ao assunto.
- Verificar se o dinheiro repassado pelo Governo Federal foi aplicado exclusivamente na compra de alimentos para a merenda escolar.
- Verificar se os valores pagos estão de acordo com os preços de mercado.
- Verificar se os produtos comprados estão sendo utilizados na merenda para os alunos.
- Verificar se os produtos comprados são de boa qualidade.
CACS FUNDEB
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da esfera municipal.
