Órgão consultivo e deliberativo, que no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da Sociedade Civil, ligados à Cultura, participando da elaboração e da fiscalização da política cultural do Município de Cachoeira Paulista.
É de competência do CMPC:
- Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agente privados, sempre na preservação do interesse público;
- Incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura;
- Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
- Elaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura;
- Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;
- Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria de Cultura, no que se refere à Cultura;
- Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município;
- Buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quanto possível;
- Definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela administração pública municipal;
- Elaborar e aprovar seu regimente interno;
- Definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados por intermédio da Secretaria de Cultura, no âmbito da implementação de políticas culturais.
Leis:
– Lei nº 1742/2010, de 13 de julho de 2010 – Cria o Conselho Municipal de Cultura de Cachoeira Paulista – CMC
– Lei nº 2079/2015, de 13 de abril de 2015 – Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 7º, 9º e 10, da Lei nº 1742/2010
– Lei nº 2130/2016, de 04 de fevereiro de 2016 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Cachoeira Paulista, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, integração entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências
– Decreto nº 10, de 01 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Cachoeira Paulista – CMPCCP
Integrantes:
Contato:
conselhocultcachoeirapaulista@gmail.com
Atas e demais documentos:
