#LoteamentoIrregular #crimeambiental
A Prefeitura de Cachoeira Paulista informa que a fiscalização identificou um aumento do crescimento de anúncios de venda de imóveis (lotes, casas, chácaras, etc.) em situação irregular, tanto no perímetro urbano, quanto na zona rural.
A lei proíbe a compra e venda de lotes em zona rural em fração inferior ao módulo rural (abaixo de vinte mil metros quadrados ou dois hectares) e, no perímetro urbano, em fração inferior ao módulo urbano mínimo. A nossa fração mínima de lote urbano é de 125 m², com no mínimo 5m de frente.
Também é ilegal construir em áreas de preservação permanente, de propriedade da Prefeitura, nas proximidades das rodovias (sem autorização do Departamento de Estradas de Rodagem – DER), tendo sido comum a compra e venda de lotes/casas/chácaras construídas nestes locais.
A aquisição de lotes/casas/chácaras irregulares traz consequências, tanto aos que compram, quanto aos que vendem, e as punições mais comuns são: multas, demolição, desocupação da área, responsabilidade civil por danos ambientais e podendo ocorrer ainda a prisão por crimes contra o meio ambiente.
Vender lotes ou chácaras em desacordo com a Lei além de crime, é uma fraude, pois muitas pessoas humildes são enganadas e compram estes lotes e depois não conseguem construir, nem instalar energia elétrica e nem regularizar estes imóveis. Essas ações provocam danos ao meio ambiente por não possuírem infraestrutura básica poluindo sobretudo mananciais que abastecem a população do Município.
Esse tipo de criminalidade, na maioria das vezes, acaba por favorecer ilicitamente em altas somas os loteadores pelos adquirentes das glebas alienadas (via de regra pessoas de baixo nível econômico e social que alimentam o sonho de uma casa própria), sem a necessária contraprestação consistente na implantação da infraestrutura mínima exigida pela legislação por este loteador, como pavimentação, saneamento básico (incluindo drenagem pluvial, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos), iluminação pública, além da transferência à administração pública de áreas verdes e institucionais.
Por isso, a Prefeitura RECOMENDA aos interessados em comprar lotes/casas/chácaras em que procurem o Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira Paulista para identificar o proprietário e matrícula individualizada do imóvel, e, consultar a Prefeitura para verificar se a metragem do imóvel que está sendo adquirida corresponde ao módulo rural ou urbano mínimo e se aquele loteamento ou fracionamento de terra está autorizado pelo Poder Público Municipal e senão tem dívidas que impeçam a transferência na matrícula do imóvel.
Ajude a combater os Crimes Ambientais dentro da nossa cidade. Denuncie situações de desmatamento, corte de árvores, construções e vendas de lotes irregulares.
DENÚNCIAS: PREFEITURA – OUVIDORIA
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