Secretário André Luiz de Moura
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Paço Municipal
Tels.: (12) 3186-6022 e (12) 3186-6010
End.: Avenida Coronel Domiciano, 92 – Centro – CEP.: 12.630-049
Responsável por planejar, coordenar, controlar e promover a execução das atividades referentes aos assuntos jurídicos, na defesa do interesse do Poder Público Municipal, em todo juízo e instância.
É o departamento que assessora o Prefeito Municipal e os órgãos municipais em assuntos jurídicos.
Procuradoria Jurídica
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Serviço de Proteção ao Consumidor – PROCON
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