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LoteamentoIrregular #crimeambiental

Nesta quarta-feira (16) a fiscalização da Prefeitura de Cachoeira Paulista afixou mais uma placa de loteamento irregular no Bairro do Sapé.

↘️A lei proíbe a compra e venda de lotes em zona rural em fração inferior ao módulo rural (abaixo de vinte e quatro mil metros quadrados ou 2,4 hectares) e, no perímetro urbano, em fração inferior ao módulo urbano mínimo. A nossa fração mínima de lote urbano é de 125 m², com no mínimo 5m de frente.

A aquisição de lotes/casas/chácaras irregulares traz consequências, tanto aos que compram, quanto aos que vendem, e as punições mais comuns são: multas, demolição, desocupação da área, responsabilidade civil por danos ambientais e podendo ocorrer ainda a prisão por crimes contra o meio ambiente.

⚠️Vender lotes ou chácaras em desacordo com a Lei além de crime, é uma fraude, pois muitas pessoas humildes são enganadas e compram estes lotes e depois não conseguem construir, nem instalar energia elétrica e nem regularizar estes imóveis. Essas ações provocam danos ao meio ambiente por não possuírem infraestrutura básica poluindo sobretudo mananciais que abastecem a população do Município.

⚠️Por isso, a Prefeitura RECOMENDA aos interessados em comprar lotes/casas/chácaras em que procurem o Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira Paulista para identificar o proprietário e matrícula individualizada do imóvel, e, consultar a Prefeitura para verificar se a metragem do imóvel que está sendo adquirida corresponde ao módulo rural ou urbano mínimo e se aquele loteamento ou fracionamento de terra está autorizado pelo Poder Público Municipal e senão tem dívidas que impeçam a transferência na matrícula do imóvel.

↘️Ajude a combater os Crimes Ambientais dentro da nossa cidade. Denuncie situações de desmatamento, corte de árvores, construções e vendas de lotes irregulares.

↘️DENÚNCIAS: PREFEITURA – OUVIDORIA
Acesso:
https://cachoeirapaulista.sp.gov.br/home/ouvidoria