A prefeitura de Cachoeira Paulista estabeleceu por meio do Decreto 66/2024, calamidade financeira no município no âmbito da Administração Pública.
A determinação se deu por razão da situação financeira do município, que segundo o texto, a execução dos atos administrativos, firmados pelas gestões municipais anteriores, afronta os princípios constitucionais da moralidade, economicidade, razoabilidade e impessoalidade, os quais, dentro outros norteiam a atuação do Poder Público, com consequências danosas ao bom equilibro das Contas Públicas Municipais, no corrente exercício financeiro.
O texto ainda aponta que, após o sequestro de verbas públicas, o governo municipal tem encontrado dificuldades em honrar com compromisso, com tendência de agravamento nos próximos meses, afetando diretamente a prestação dos serviços essenciais básicos nas áreas da saúde, educação e no pagamento da folha salarial.
Ainda conforme o Decreto, serão adoradas medidas administrativas para o contingenciamento de gastos até ser equacionada a situação financeira municipal. Uma comissão especial vai ser formada para apurar eventual responsabilidade de agentes públicos ou políticos, que tenham dado causa ao presente estado de calamidade.
“Estamos tomando essa atitude para garantir que os serviços públicos e o atendimento à população não sejam prejudicados. Ela é extremamente necessária diante da situação fiscal gravíssima da Prefeitura”, explicou o prefeito Dr. Ailton Vieira.
