A Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista por meio da Secretaria da Fazenda, lança o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – 2021. Através da Lei 2.497 de 26 de maio, o contribuinte poderá realizar o pagamento à vista com desconto de 100% de juros e multas ou parcelar em até seis vezes com diferentes alíquotas de desconto. O Programa engloba a regularização de créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos relativos à IPTU, ISSQN, Taxas, Serviços Diversos, Débitos em Execução Judicial e outras Receitas Tributarias e não Tributárias. Para parcelamento, há as seguintes opções: – duas parcelas com desconto de 90% – três parcelas com desconto de 80% – quatro parcelas com desconto de 70% – cinco parcelas com desconto de 60% – seis parcelas com desconto de 50% O contribuinte deve estar com os recolhimentos do ano de 2021 em dia e comparecer até o paço municipal, no Setor de Tributação para verificar o débito e formalizar o ingresso no programa, no horário das 9h às 16h30, de segunda a sexta-feira.
