TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL


A Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista resolve rescindir unilateralmente a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de educação de dezoito escolas/creches do município pautado na legislação educacional e da política pública para a educação fomentado pela busca do aprimoramento da eficiência na prestação de serviços públicos educacionais.Em decorrência do Procedimento Administrativo nº 70/2021 firmado com o Instituto Brasileiro de Cidadania- IBC- considerando irregularidades encontradas nos apontamentos citados no relatório de administração, como o não cumprimento de cláusulas contratuais.Foi determinado o bloqueio dos repasses conforme o referido termo de colaboração firmado.

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